Portaria COANA nº 115, de 09 de janeiro de 2023
10 de Janeiro de 2023
Solução de Consulta nº 99.001, de 06 de janeiro de 2023
10 de Janeiro de 2023
Declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 363ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22 de dezembro de 2022:
Convênio ICMS n° 200/22 – Altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
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Conselho Nacional de Política Fazendária
