Solução de Consulta nº 3.013, de 14 de agosto de 2023
22 de Agosto de 2023
Empresa de contact center é condenada a danos morais por imposição de metas abusivas e limite de uso de banheiro
22 de Agosto de 2023
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispondo o que segue:
IRPJ – Os juros moratórios, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, incidentes sobre verba indenizatória definida em acordo homologado judicialmente, são considerados receitas financeiras, devendo ser computados na apuração do lucro real.
CSLL – Os juros moratórios, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, incidentes sobre verba indenizatória definida em acordo homologado judicialmente, são considerados receitas financeiras, devendo ser computados na apuração do resultado ajustado.
Para acessar a SC na íntegra, clique aqui.
Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal
