Solução de Consulta nº 2.016, de 15 de setembro de 2023

Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispondo que para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de que tratam, respectivamente, os caputs do art. 15 e do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para prestação de serviços.

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Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal