Solução de Consulta nº 10.002, de 12 de março de 2025

Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, dispondo que o da atualização monetária incidente sobre crédito trabalhista habilitado em processo de falência, correspondente ao período decorrido entre a data da habilitação do crédito e seu efetivo pagamento, está sujeito à incidência do imposto sobre a renda, exceto quanto à atualização monetária incidente sobre verbas abrigadas por isenção ou não incidência do imposto.

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Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal