Trata da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Para o PIS/PASEP, dispondo que os gastos da pessoa jurídica com a contratação de serviços de transporte para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens, em substituição ao fornecimento de vale-transporte, podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das referidas contribuições.
Para acessar a SC na íntegra, clique aqui.
Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
