Solução de Consulta COSIT nº 64, de 26 de março de 2024

Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, dispondo que o tratamento tributário do pagamento a título de intervalo interjornada não foi modificado com a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. O valor pago pela supressão total ou parcial do horário de intervalo do empregado, seja intervalo interjornada ou intrajornada, integra a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual.

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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil