Solução de Consulta COSIT nº 30, de 28 de fevereiro de 2025

Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, dispondo que o valor da atualização monetária incidente sobre crédito trabalhista habilitado em processo de falência, correspondente ao período decorrido entre a data da habilitação do crédito e seu efetivo pagamento, está sujeito à incidência do imposto sobre a renda, exceto quanto à atualização monetária incidente sobre verbas abrigadas por isenção ou não incidência do imposto.

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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil