Solução de Consulta COSIT nº 283, de 09 de novembro de 2023
16 de Novembro de 2023
CEF não terá que indenizar por PIX efetivado oito meses depois da transação
16 de Novembro de 2023
Trata de Contribuições Sociais Previdenciárias, dispondo que os órgãos judicantes da Justiça do Trabalho detêm a capacidade tributária ativa quando das ações trabalhistas resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Nessa hipótese, compete ao referido juízo promover o recolhimento, além de executar, de ofício, os créditos previdenciários decorrentes das reclamações trabalhistas, sem prejuízo da responsabilidade dos condenados de cumprirem suas obrigações acessórias.
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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
