STJ define validade da exclusão do ICMS-ST do PIS/Cofins
24 de Junho de 2024
Solução de Consulta COSIT nº 177, de 24 de junho de 2024
25 de Junho de 2024
Trata de Processo Administrativo Fiscal, dispondo que não é possível que, no registro da declaração de saída de entreposto industrial, seja prestada informação diferente daquela em que se deu a operação de compra e venda entre o importador e o exportador, constante da fatura comercial e da Declaração de Importação, inclusive em relação à moeda que foi transacionada.
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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
