Solução de Consulta COSIT nº 155, de 10 de junho de 2024

Trata de Processo Administrativo Fiscal, dispondo que não é possível que, no registro da declaração de saída de entreposto industrial, seja prestada informação diferente daquela em que se deu a operação de compra e venda entre o importador e o exportador, constante da fatura comercial e da Declaração de Importação, inclusive em relação à moeda que foi transacionada.

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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil