Resolução GECEX nº 465, de 20 de março de 2023
21 de Março de 2023
Sefaz-SP libera mais R$ 400 milhões aos contribuintes do ProAtivo
21 de Março de 2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-Tarifários.
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
