Resolução GECEX nº 406, de 22 de setembro de 2022
23 de Setembro de 2022
Resolução GECEX nº 408, de 22 de setembro de 2022
23 de Setembro de 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
