Resolução GECEX nº 405, de 22 de setembro de 2022
23 de Setembro de 2022
Resolução GECEX nº 407, de 22 de setembro de 2022
23 de Setembro de 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
