Resolução GECEX nº 402, de 22 de setembro de 2022
23 de Setembro de 2022
Resolução GECEX nº 406, de 22 de setembro de 2022
23 de Setembro de 2022
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Ducentésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
