Lei prevê renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas
21 de Março de 2022
Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados
22 de Março de 2022
Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), nos termos da Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.
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Comitê Gestor do Simples Nacional
