Notícia Siscomex Importação n° 090/2025
17 de Setembro de 2025
Coisa julgada impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifa declarada ilegal
17 de Setembro de 2025
Altera a Portaria RFB 568, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
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