ADC 49: STF finaliza julgamento sobre transferência de créditos de ICMS, mas incerteza permanece
14 de Abril de 2023
Portaria SECEX nº 241, de 14 de abril de 2023
17 de Abril de 2023
Regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
