Ato Declaratório nº 4, de 06 de março de 2023
7 de Março de 2023
Solução de Consulta nº 2.003, de 03 de março de 2023
7 de Março de 2023
Prorroga vencimentos de tributos federais e prazos para entrega de declarações e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos Municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, localizados no Estado de São Paulo.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
