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Decreto nº 10.848, de 26 de outubro de 2021
27 de Outubro de 2021![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2021/10/DADOS-1.png)
Memorando de Entendimento Sobre o Uso de Certificados De Origem Digitais entre a República Federativa Do Brasil e a República da Colômbia
27 de Outubro de 2021Aprovar o modelo SafeITS-D, de medidor de velocidade de veículos automotores, marca Mobilis, utilizados em vias públicas para fins probatórios, de acordo com as condições especificadas disponível em: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
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Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia