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Altera a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022, que trata da concessão, a gestão e o controle dos Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Secretaria de Comércio Exterior
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