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Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021
18 de Outubro de 2021![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2021/10/PUCOMEX-2.png)
Notícia Siscomex Importação n° 051/2021
18 de Outubro de 2021Altera a Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil