Carf mantém aplicação de súmula mesmo sem pedido do contribuinte
11 de Agosto de 2023
Instrução Normativa RFB nº 2.157, de 11 de agosto de 2023
14 de Agosto de 2023
Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
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Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
