Carf afasta tributação de hedge
20 de Março de 2024
Solução de Consulta nº 99.004, de 14 de março de 2024
21 de Março de 2024
Dispõe sobre o prazo de vigência do regime especial de entreposto aduaneiro, no âmbito da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos.
A mercadoria admitida em entreposto aduaneiro na importação poderá permanecer no regime pelo prazo de um ano, contado da data do desembaraço aduaneiro de admissão.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
