Ato Declaratório CONFAZ nº 8, de 08 de abril de 2022
11 de Abril de 2022
Projeto considera impenhorável investimento em criptomoedas de até 40 salários mínimos
11 de Abril de 2022
Atualização de tratamento administrativo Inmetro- Resoluções GECEX
Em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022) promovida pela Resolução GECEX nº 272/2021, comunica que as alterações no tratamento administrativo de importação para os subitens abaixo relacionados, sujeitos à anuência do Instituto de Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), entrarão em vigor a partir de 09/04/2022:
1) Inclusão do Tratamento Administrativo do tipo “Mercadoria”:
8541.43.00 – Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
8419.12.00 – Aquecedores de água solares
Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior
