STF: 1ª Turma decide não julgar recurso sobre Difal de ICMS
8 de Abril de 2022
Notícia Siscomex Importação n° 012/2022
11 de Abril de 2022
Ratifica o Convênio ICMS nº 19/22 aprovado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicado no DOU em 08.04.2022.
Convênio ICMS nº 19/22 – Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos.
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Conselho Nacional de Política Fazendária
