Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 25 de março de 2022
28 de Março de 2022
Instrução Normativa RFB nº 2.076, de 25 de março de 2022
28 de Março de 2022
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
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