Receita Federal atualiza regras sobre restituição e compensação de tributos
14 de Dezembro de 2021Portarias INMETRO nº 495 e 496, de 12 e 13 de dezembro de 2021
15 de Dezembro de 2021
O Supremo Tribunal Federal (STF), na pauta de julgamento do dia 15 de dezembro, analisará um dos mais relevantes temas tributários em pauta na Corte, qual seja: Os limites da Coisa Julgada em matéria tributária.
Neste julgamento, os ministros da Suprema Corte estarão incumbidos de decidir se uma decisão favorável dos tribunais quanto ao não pagamento de tributo por um contribuinte perde a eficácia caso o STF decida, posteriormente, que a cobrança do tributo é constitucional.
A decisão do STF pode causar um impacto bastante significativo às empresas, pois serão bilhões de reais envolvidos na discussão que, dependendo do curso do julgamento, pode acabar refletindo até mesmo na concessão do terço de férias.
Na ação julgada a partir do próximo dia 15, o tema é a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), pois diversas empresas já obtiveram na justiça, autorizações para deixarem de recolher o tributo supra citado.
Equipe Marcelo Morais Advogados
