Instrução Normativa RFB nº 2.269, de 27 de junho de 2025

Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação, aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo.

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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil