Despachos Presidenciais n. 1.337 e 1.338, de 18 de outubro de 2024
21 de Outubro de 2024
Instrução Normativa RFB nº 2.231, de 18 de outubro de 2024
21 de Outubro de 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
