Instrução Normativa RFB nº 2.225, de 26 de setembro de 2024

Solução de Consulta COSIT nº 267, de 27 de setembro de 2024

30 de Setembro de 2024

Instrução Normativa RFB nº 2.226, de 27 de setembro de 2024

30 de Setembro de 2024