Receita publica norma sobre pagamento de dívida após derrota por voto de qualidade no Carf
23 de Agosto de 2024
Solução de Consulta nº 2.008, de 1º de agosto de 2024
26 de Agosto de 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
