Decreto nº 49.030, de 05/04/2024 – Altera o Regulamento do ICMS/RJ
16 de Abril de 2024
Solução de Consulta nº 79, de 04 de abril de 2024
16 de Abril de 2024
A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) de que trata o art. 8º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, deverá ser apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
