Ato Declaratório CONFAZ nº 52, de 28 de dezembro de 2023
29 de Dezembro de 2023
Instrução Normativa RFB nº 2.170, de 29 de dezembro de 2023
2 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023.
Para acessar a IN na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
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