STJ valida PIS Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras
20 de Dezembro de 2023
Emenda Constitucional nº 132 de 2023
21 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre a aplicação do art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aos processos administrativos fiscais decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do referido decreto.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
