Despacho nº 7, de 24 de fevereiro de 2023
27 de Fevereiro de 2023
ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas
27 de Fevereiro de 2023
Disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preços de transferência previstas na Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
