Despacho nº 7, de 24 de fevereiro de 2023

Publica Protocolos ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

Protocolo ICMS nº 1, de 24 de fevereiro de 2023 – Revoga o Protocolo ICMS nº 28/93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo, aves abatidas, carne bovina e óleos comestíveis.

Protocolo ICMS nº 2, de 24 de fevereiro de 2023 – Altera o Protocolo ICMS nº 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

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Conselho Nacional de Política Fazendária