Portaria RFB nº 220, de 20 de setembro de 2022
22 de Setembro de 2022
Medida Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022
22 de Setembro de 2022
Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
