Instrução Normativa RFB nº 2.104, de 21 de setembro de 2022
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Justiça confirma ato da Receita Federal para reexportar produto por tentar “burlar” aduana
22 de Setembro de 2022
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
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