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Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022
25 de Fevereiro de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/03/STJ-4-2.png)
STJ decide que o não pagamento voluntário de crédito extraconcursal por empresa em recuperação gera multa e honorários
25 de Fevereiro de 2022Dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil