Instrução Normativa RFB nº 2.051, de 06 de dezembro de 2021
9 de Dezembro de 2021Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021
9 de Dezembro de 2021
Estabelece os termos, os prazos e as condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada que tenha apresentado defeito técnico.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
