É válida norma que limita crédito de IPI ao fabricante, decide STF

STF declarou constitucional o § 5º do art. 29 da lei 10.637/02, que, ao tratar do regime de suspensão do IPI na aquisição de insumos, limita o direito à manutenção e utilização de créditos do imposto apenas ao estabelecimento industrial remetente, vedando essa possibilidade ao adquirente.

Por unanimidade, o plenário seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes, segundo o qual a ausência de pagamento do imposto na etapa anterior inviabiliza o surgimento de crédito na etapa seguinte, não sendo devido ao adquirente.

Entenda o caso

A ação foi ajuizada pelo PSDB, que alegou que a suspensão do benefício afronta o princípio da não cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da Constituição, por impedir que o adquirente dos insumos aproveite os créditos de IPI.

Segundo o partido, o regime de suspensão não se confunde com hipóteses de isenção, alíquota zero ou não incidência, e a restrição gera aumento de custos para a indústria e, por consequência, ao consumidor final, atingindo inclusive bens essenciais.

Por isso, requereu a suspensão da eficácia do dispositivo legal e interpretação conforme à Constituição, a fim de estender o direito ao crédito ao adquirente.

Em defesa da norma, AGU, Congresso Nacional e PGR sustentaram que a suspensão do tributo não gera ônus na etapa anterior, inexistindo, portanto, crédito a ser aproveitado pelo adquirente.

Voto do relator

Em voto, ministro Gilmar Mendes destacou é dever do legislador definir o modelo tributário e estabelecer hipóteses de desoneração, cabendo ao Judiciário apenas o controle de eventuais violações constitucionais.

Para S. Exa., estender o benefício ao adquirente significaria atuar como legislador positivo.

O ministro ressaltou que a escolha legislativa foi clara ao conferir o benefício apenas ao remetente: “o benefício do creditamento do IPI, nas operações submetidas ao regime de suspensão, foi conferido exclusivamente ao remetente dos insumos, qual seja o estabelecimento industrial, fabricante”.

Gilmar Mendes afirmou que se trata de uma delimitação legítima e racional, voltada a restringir o incentivo à etapa inicial da cadeia produtiva, controlando o alcance da desoneração e preservando os efeitos da política industrial.

Assim, afirmou: “Não basta que determinada política pública – fiscal, no caso – se revele imperfeita ou mesmo ineficiente aos olhos de determinados segmentos econômicos ou de formulações doutrinárias. A jurisdição constitucional não se presta a corrigir escolhas legítimas do legislador, tampouco a promover, por via interpretativa, a redistribuição de encargos tributários ou a criação de benefícios fiscais sem lastro legal”.

Além disso, o relator destacou que a ausência de pagamento do imposto na etapa anterior inviabiliza o surgimento de crédito na etapa seguinte, não sendo devido ao adquirente.

Assim, votou pela improcedência do pedido, para declarar a constitucionalidade do § 5º do art. 29 da lei 10.637/02, que restringe o direito à manutenção e utilização de créditos do IPI ao estabelecimento industrial remetente, e afastar a pretensão de interpretação conforme à Constituição defendida na inicial.

O entendimento foi acompanhado por unanimidade pela Corte.

Processo Relacionado: ADIn 7.135

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo jornal jurídico Migalhas