Carf afasta retroatividade benigna em caso de empresa de refrigerantes
2 de Maio de 2023
Despacho CONFAZ nº 27, de 02 de maio de 2023
3 de Maio de 2023
Publica os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 323ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 11 de abril de 2023:
Protocolo ICMS nº 07, de 02 de maio de 2023 – Altera o Protocolo ICMS nº 17/04, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível – AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.
Protocolo ICMS nº 08, de 02 de maio de 2023 – Dispõe sobre a remessa de produto vegetal e insumos agrícolas, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados que menciona.
Protocolo ICMS nº 9, de 02 de maio de 2023 – Revoga o Protocolo ICMS nº 33/12, que dispõe sobre a substituição tributária com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS nº 10, de 02 de maio de 2023 – Revoga o Protocolo ICMS nº 38/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
Protocolo ICMS nº 11, de 02 de maio de 2023 – Dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe e altera o Protocolo ICMS nº 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.
Protocolo ICMS nº 12, de 02 de maio de 2023 – Dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe e altera o Protocolo ICMS nº 85/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.
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Conselho Nacional de Política Fazendária
