Despacho CONFAZ nº 28, de 02 de maio de 2023
3 de Maio de 2023
STJ: Quarta Turma isenta laboratório de indenizar consumidora que desenvolveu síndrome ao tomar Novalgina
3 de Maio de 2023
Torna público que na 370ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de abril de 2023, foram celebrados os seguintes atos:
Convênio ICMS nº 66, de 28 de abril de 2023 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 115/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica.
Convênio ICMS nº 67, de 28 de abril de 2023 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará a dispositivo e altera o Convênio ICMS nº 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
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Conselho Nacional de Política Fazendária
