STJ aplica Tema 1.182 a casos sobre tributação de subvenções de ICMS
25 de Abril de 2024Solução de Consulta nº 92, de 17 de abril de 2024
26 de Abril de 2024Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024.
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Conselho Nacional de Política Fazendária