STF: Funrural e Reintegra entram na pauta de setembro; impacto é de R$ 70,8 bi
4 de Setembro de 2024
Notícia Siscomex Importação nº 048/2024
5 de Setembro de 2024
Dispõe sobre a aplicação da isenção fiscal do imposto de renda, prevista no art. 6º, caput, inciso XV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidente sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos por instituição domiciliada no exterior equivalente a pessoa jurídica de direito público interno.
Para acessar o ADI na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
