É permitida a troca dos bens arrolados dos sócios pelos da empresa
28 de Junho de 2022
Portaria SECEX nº 199, de 24 de junho de 2022
29 de Junho de 2022
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 321, de 25 de março de 2022.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
