Portaria SECEX nº 328, de 25 de junho de 2024
27 de Junho de 2024
Solução de Consulta COSIT nº 173, de 21 de junho de 2024
27 de Junho de 2024
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 561, de 19 de fevereiro de 2024.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
