Ato Declaratório Executivo COANA nº 87, de 11 de dezembro de 2025

Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais – COD emitidos pela República do Paraguai, sob o Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 74.

Para acessar o ADE na íntegra, clique aqui.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil