Carf muda entendimento e mantém multa qualificada em caso de omissão de receita
6 de Outubro de 2022
Notícia Siscomex Exportação n° 027/2022
7 de Outubro de 2022
Disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – QuitaPGFN, que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira e da momentânea dificuldade de geração de resultados por parte dos contribuintes.
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Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
