Portaria COANA nº 84, de 15 de julho de 2022
22 de Julho de 2022
Resolução GECEX nº 370, de 20 de julho de 2022
22 de Julho de 2022
Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
