Resolução GECEX nº 359, de 21 de junho de 2022
23 de Junho de 2022
Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022
23 de Junho de 2022
Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
Para acessar a IN na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
